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Nº.61 UNIVERSO Dez.2016 | Jan.2017

Pneus são um dos produtos contemplados pelo sistema de logística reversa. Foto: reprodução/Morguefile.
Por Cristiane Gonçalves de Pinho
16/3/16

Depois de tramitar por vinte anos em processo legislativo, a Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi regulamentada pelo Decreto 7.404/10, em dezembro de 2010; como uma estratégia para enfrentar o desafio da gestão adequada dos resíduos. Trata-se de um marco regulatório desenhado sob o pilar da gestão integrada dos resíduos e a responsabilidade compartilhada entre o poder público, o setor empresarial, as cooperativas e a sociedade como um todo. De forma abrangente, a Lei sugere educar a população para a importância de hábitos de consumo sustentável, incentivar a reciclagem e o reaproveitamento dos resíduos e tratar questões de saúde, mudanças climáticas, poluição do ar, do solo e de recursos hídricos.

Com prazo para adequação vencido desde agosto de 2014 as metas da PNRS estão longe de serem cumpridas. Houve, recentemente, uma extensão do prazo para eliminação dos lixões, por exemplo, para 2021. E o rescaldo desse retrocesso pode custar caro para o país. “Em geral, 40% do peso do resíduo de uma cidade é reciclável; sem considerar a possibilidade de reaproveitar resíduos orgânicos. O lixo ocupa espaços que poderiam ser usados para moradia, lazer, cultivo etc. Estamos perdendo esses espaços. Precisamos evitar o desperdício de recursos naturais escassos, como água e energia, na produção de novos materiais e otimizá-los com a reciclagem. Isso diz respeito a nós, cidadãos, nos pertence”, afirma Ana Maria Domingues Luz, presidente Instituto GEA Ética e Meio Ambiente.

Em 2014 foram produzidas no Brasil, cerca de 71 milhões de toneladas de lixo. Apesar de 90,6% ter sido coletado, de acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), quase 30 milhões de toneladas (41,6% dos resíduos), foram encaminhados para lixões ou aterros controlados (ilegais, mas utilizado em todo o país) que geram substâncias tóxicas que contaminam o solo, a água, o ar e as pessoas.

E o lixo só aumenta. A destinação inadequada de resíduos passou de 24 milhões de toneladas/ano, em 2012, para quase 30 milhões em 2014, aumentando consequentemente a demanda por serviços de coleta, logística, infraestrutura, recursos humanos e financeiros. Um estudo recente da Abrelpe indica que para atender as metas publicadas no PNRS serão necessários investimentos da ordem de R$ 15 bilhões/ano. Daí a importância da responsabilidade compartilhada proposta no PNRS.

Compartilhando responsabilidades

Nesse cenário, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, poder público (municípios, estado e União) e consumidores são responsáveis pela destinação correta dos resíduos sólidos. O setor privado fica com a tarefa de incorporar os resíduos à cadeia produtiva enquanto a população se torna responsável pela compra consciente, redução do desperdício de alimentos e disposição correta dos resíduos. “Dentro da dinâmica da responsabilidade compartilhada, todos precisam fazer sua parte. Se não tiver o comprometimento real das quatro instancias (população, indústria fabricante do produto, governo e indústria de gestão de resíduos), não funciona. Os municípios precisam de verba para fazer coleta seletiva; como consequência o cidadão precisa entender como o serviço funciona e a importância da cobrança de uma taxa de lixo, além claro, de aprender a separar o lixo, a trabalhar com material reciclado. E a indústria fabricante, por sua vez, precisa se organizar e ajudar a estruturar a indústria da reciclagem”, diz Alexandre Citvaras, consultor na área de gestão de resíduos.

Um modelo previsto na Lei e que pode ajudar a sociedade civil é a coleta seletiva, que prevê o recolhimento dos resíduos domésticos e urbanos em secos e úmidos. Hoje, apesar de 65% dos municípios fazerem coleta seletiva, o modelo exige mudanças de paradigmas, já que muitas vezes o que se vê são pontos de entrega voluntária ou convênios com cooperativas de catadores, que não abrangem todo o território ou a população do município. Para Domingues é preciso investir na educação da população para essa mudança de comportamento. “Na dinâmica do compartilhado eu, consumidor, levo esse material até um ponto de coleta e a indústria dá a adequada destinação para ele, ao invés de deixá-los em córregos, ruas, lixões, aterros sanitários. É uma forma de proteger a população e o meio ambiente”.

Modelos de sucesso

Uma das determinações da PNRS foi a implantação da logística reversa. Podemos pensar nesse conceito como sendo o caminho contrário que uma embalagem deve fazer. Ela sai do setor empresarial para o consumidor e deve retornar para a indústria, onde deverá ser reaproveitada ou receber outra destinação ambientalmente adequada. Umas das principais formas de implementar e operacionalizar a logística reversa são os acordos setoriais: firmados por meio de contratos entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes.

Os produtos, embalagens e respectivos resíduos contemplados (e com metas) na PNRS são os resíduos e embalagens de agrotóxicos e de óleos lubrificantes; pilhas e baterias; pneus; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Adicionalmente, foram priorizados os medicamentos e as embalagens domésticas em geral. “Os ganhos ambientais advindos do sistema de logística reversa incluem redução do consumo de matéria prima virgem, energia, desenvolvimento tecnológico, além de potencializar a profissionalização dos catadores”, explica Citvaras. Entretanto, poucos sistemas de logística reversa estão bem estabelecidos, com resultados expressivos e publicamente disponibilizados.

Os acordos setoriais para lidar com as embalagens de óleos lubrificantes e de agrotóxicos e com os pneus são anteriores a legislação. “Na prática, muito pouco está sendo feito. O que se tem são algumas iniciativas isoladas, mas nem todas têm números expressivos”, completa Domingues. Alguns tipos de embalagens e produtos onde a logística reversa foi incorporada são:

 

  • Embalagens de agrotóxicos: cerca de 94% das embalagens primárias e 80% do total de embalagens vazias de defensivos agrícolas comercializadas têm destino adequado.
  • Pneus: o programa de coleta e destinação de pneus é robusto. O grande avanço é a extensão dos postos de coleta que passaram de 85 em 2004, para mais de 1000 pontos em 2015.
  • Embalagens de óleos lubrificantes:  há poucos dados publicados (menos de 50% do total de óleo consumido é coletado e reciclado). Há ênfase, entretanto, na proibição do descarte em solos, águas subterrâneas, no mar e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais.
  • Lâmpadas de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista: a minuta de acordo setorial, concluída após negociações entre o governo e o setor, foi aprovada e aguarda, agora, consulta pública. “Há muita dificuldade com resíduos cujo uso é pulverizado na sociedade como, por exemplo, lâmpadas fluorescentes e pilhas, produtos altamente contaminantes e que colocam a população em risco para doenças motoras, cerebrais, de ossos, e o meio ambiente também. É uma bomba que está na casa de todo mundo e que vai para o lixo, para o aterro sanitário, sem tratamento” informa Domingues.
  • Produtos eletroeletrônicos e seus resíduos: há propostas que já foram analisadas pelo Ministério do Meio Ambiente e estão fase de negociação com os proponentes.
  • Descarte de medicamentos: as propostas ainda estão em negociação.
  • Embalagens domésticas: a minuta de acordo setorial, concluída após negociações entre o governo e o setor, foi aprovada e aguarda, agora, consulta pública.

Longo caminho a ser trilhado

Existem aparas a serem resolvidas em relação ao financiamento e a responsabilização de alguns elos da cadeia. Os casos de sucesso no Brasil deixam claro que o apoio da indústria é fundamental. Acordos setoriais específicos para embalagens tradicionais, de resíduos domésticos, por exemplo, ainda não mobilizaram a indústria. “Ainda patinamos nesse setor que representam um grande volume de resíduos. Os acordos estão em fase de implementação e são um caminho para alcançar as metas”, afirma Citvaras. Segundo ele, não foram contemplados em acordos os entulhos da construção civil. “Existem algumas iniciativas isoladas, mas é preciso traçar metas reais”, acredita.

Apesar das iniciativas modelo é consensual que há um longo caminho a ser trilhado. “Estamos na contramão do mundo; atuando de forma mambembe na reciclagem. Precisamos profissionalizar o segmento, fazer um esforço para que a questão política vire econômica e que a indústria da reciclagem se organize como um modelo de negócio, contemplando a questão da inclusão social dos catadores, por meio da capacitação técnica desses profissionais”, finaliza o consultor.

Enquanto isso, podemos nos impor desafios de consumo. “Uma das diretrizes do PNRS indica a importância do consumo consciente. É preciso pensar na real necessidade de comprar, em especial eletroeletrônicos, que são resíduos problemáticos. Controlar o consumo desenfreado em prol do meio ambiente é uma excelente alternativa” conclui Domingues.