Nº.61 UNIVERSO Dez 2016 | Jan 2017

Melina Risso
10/9/14

A necessidade de debater e também de fortalecer as políticas públicas de controle de armas está na ordem do dia. E por quê? Porque infelizmente mais de 56 mil pessoas são mortas todos os anos no Brasil de acordo com o último Mapa da Violência. Este número é maior do que as mortes geradas anualmente pelos diversos conflitos armados que ocorrem no mundo. Apenas para efeitos de comparação, o movimento emancipatório entre Chechenia e Rússia teve 50 mil mortos durante seus dois anos de conflito.

Como o Brasil não está em guerra, é importante compreender melhor o fenômeno das mortes por arma de fogo que ocorre por aqui. A principal vítima é o jovem (entre 20 e 24 anos), do sexo masculino, negro e que vive nas grandes e médias cidades. Apesar de ter havido mudança nos locais onde se concentram as mortes na última década, o meio pelo qual as pessoas estão morrendo não mudou em nada.

De acordo com informações do Sistema de Informação sobre Mortalidade (Datasus-SIM), do Ministério da Saúde, a arma de fogo continua presente na grande maioria dos casos, demonstrando a alta letalidade dos conflitos quando existe, por exemplo, um revólver envolvido.

Com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, que permitiu um maior controle de armas, diversas medidas puderam ser colocadas em prática como a campanha de entrega voluntária de armas, que retirou mais de 600 mil armas de circulação; centralização da autorização e realização do registro de armas em âmbito nacional e facilidade no trabalho das polícias no que diz respeito à apreensão de armas, já que o porte por civis é proibido. Isso gerou, logo após a aprovação da lei, uma redução no número de homicídios.

Mas o cenário é dinâmico e a necessidade de investimentos e manutenção do tema como prioridade política são constantes. Estudos recentes produzidos pelo Instituto Sou da Paz revelaram o perfil das armas do crime na cidade de São Paulo. São armas pequenas, de fabricação nacional e calibre permitido, as preferidas dos criminosos, isto é, o famoso revólver calibre 38, da fabricante Taurus. O estudo ainda identificou que, nos casos de roubo, 82% das armas apreendidas são de fabricação nacional e, nos casos de homicídios, o percentual chega a 88%.

Armas em um cenário complexo

Mas, se armas utilizadas nos crimes são fabricadas aqui no Brasil, qual então é a participação do tráfico de armas no cenário de criminalidade brasileiro? Esta pergunta é complexa e exige que analisemos outras perspectivas. A primeira delas é o que exatamente significa tráfico. Podemos entender tráfico de armas como o comércio ilegal destas, isto é, aquele feito em desacordo com as normas. No caso da nossa legislação, há duas tipificações distintas: a de comércio ilegal, quando se trata de transação dentro do território nacional, e tráfico internacional de armas, quando a transação for feita envolvendo armas que estão fora do Brasil. Portanto, as transações em desacordo com a legislação poderiam ser entendidas como tráfico.

A outra perspectiva para entendermos melhor a dimensão do tráfico é compreender como o comércio de armas pode acontecer de acordo com legislação vigente. A Lei nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento, permite que as pessoas tenham armas de fogo em suas casas, apesar de as proibirem de carregarem consigo. Esta é a diferença entre a posse e o porte, muitas vezes confundida.

No entanto, e de maneira absolutamente correta, a lei impõe limites para a posse (para a compra de armas). Alguns dos critérios estabelecidos pela legislação são idade mínima de 25 anos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a um ano, com instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal, comprovação de efetiva necessidade e ausência de antecedentes criminais.

Estes critérios devem ser obedecidos por todos aqueles que desejam comprar uma arma de fogo. Portanto, o primeiro passo para se adquirir uma arma, não importa se nova ou usada, é apresentar toda a documentação exigida ao SINARM (Sistema Nacional de Armas) que, após a análise da documentação e em caso de enquadramento em todos os critérios estabelecidos, expede uma autorização de compra.

Somente após tal expedição é que a transação pode ser considerada legal. Este procedimento vale para todas as compras de armas, seja em lojas autorizadas ou em transação que ocorre entre pessoas físicas.

Mais jovens armados

Nesse sentido, é importante observar os dados do estudo do pesquisador Marcelo Neri, do IPEA, sobre a demanda por armas de fogo. Ele faz a análise considerando os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) com uma comparação entre os anos de 2003 (ano da aprovação do Estatuto) e 2009. O estudo demonstra que houve uma redução importante na demanda por armas de fogo, da ordem de 40% neste período. Porém, duas informações chamam atenção para o tema que estamos tratando neste artigo.

O primeiro é que, em 2009, mais da metade dos entrevistados que adquiriram uma arma o fizeram por meio de terceiros ou particulares. O segundo dado é que, apesar de queda expressiva na demanda, o público que mais comprou armas é aquele que tem entre 20 e 29 anos.

Portanto, a pergunta que devemos fazer é se todas as transações envolvendo armas de fogo estão seguindo os procedimentos legais. Caso contrário, estamos tratando de comércio ilegal ou tráfico. Esta denominação não está atrelada ao tipo de arma ou mesmo à nacionalidade dela, mas sim ao tipo de transação envolvida.

Os dados do estudo sugerem que, em pelo menos uma parte das transações, as regras não estão sendo seguidas, já que a idade mínima para compra de armas é de 25 anos. Importante ressaltar que a situação de legalidade da arma é transitória e que devemos entender o mercado de armas como apenas um. A fiscalização e controle das armas legais são fundamentais e afetarão as armas ilegais, já que quase a totalidade delas começou sua “vida” legalmente.

Apesar das evidências mostrarem que ainda há um longo caminho para que tenhamos um efetivo controle de armas no país, é fundamental reconhecermos os avanços. Entre eles, podemos destacar o estabelecimento de critérios estritos para posse de armas; a proibição do porte para civis, que mudou o cenário nacional, além de facilitar o trabalho da polícia no combate ao crime; o viés de redução da quantidade de armas em circulação, evitando que situações rotineiras de conflito se tornem tragédias; o desenho da política de entrega voluntária de armas, que permite que qualquer pessoa, se assim o desejar, possa entregar sua arma às autoridades para destruirão; e a centralização da concessão de autorizações e informação, facilitando o mecanismo de controle.

 Os dispositivos legais para um rigoroso controle de armas, o Brasil já possui. O que falta para que ele se torne realidade é um efetivo mecanismo de implementação.